A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região recebeu nesta quarta-feira, dia 21, por unanimidade, denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito afastado de Montes Claros/MG, Ruy Adriano Borges Muniz, e os secretários do município Geraldo Edson Souza Guerra e Ana Paula de Oliveira.

Consta da denúncia que Ruy Muniz é acusado pela prática dos crimes de falsidade ideológica, prevaricação, estelionato e crimes contra a Lei de Licitações e de responsabilidade. Contra Geraldo Guerra, pesa a acusação da prática do delito de falsidade ideológica. Já Ana Paula é acusada de praticar os crimes de estelionato, prevaricação, além dos crimes contra a Lei de Licitações e de responsabilidade.

Após longo voto de 32 páginas, o relator do processo, desembargador federal Ney Bello, entendeu que é apta a deflagrar ação penal a denúncia que narra de forma suficiente fato penalmente tipificado, descrevendo o nexo causal entre as condutas dos denunciados e o evento danoso que lhes foi atribuído.

Em relação ao dolo especificamente, o desembargador federal ressaltou que não se exige neste momento processual inicial juízo de certeza quanto à sua existência, mas apenas quanto à probabilidade dele.

O magistrado destacou ainda que, no caso, há elementos de convicção que demonstram a possível ocorrência de fatos ilícitos e típicos. A denúncia narra, nesse ponto, fatos com respaldo em documentos que permitem a aplicação do princípio da adequação típica. Está a peça inicial acusatória amparada por indícios de materialidade e de autoria delitiva.

Data de julgamento: 21/09/2016

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região