O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Hilton Queiroz assinou a Resolução Presi 40 no último dia 15 de setembro, para alterar o caput do Art. 9º do Regulamento Geral das Centrais de Mandados da Justiça Federal da 1ª Região.

Conforme o documento, o regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “a distribuição de mandados aos oficiais de justiça dar-se-á no mínimo uma vez por semana, levando-se em conta a quantidade e a espécie dos mandados, de modo que, ao final de cada mês, o número que mandados distribuídos a cada oficial seja o mais equitativo possível.”

Ainda de acordo com a resolução, incumbe ao diretor do foro da seção judiciária, ouvidos os diretores das subseções judiciária vinculadas, no prazo de 60 dias, regulamentar, por meio de portaria, a periodicidade de frequência dos oficiais de justiça à sede da seção ou subseção, cujo comparecimento de apenas uma vez por semana venha a comprometer a prestação jurisdicional.

A Resolução pode ser lida na íntegra por meio do portal do Tribunal, em “Avisos”.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região