Em sessão ordinária, realizada na segunda-feira, 22, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), o Colegiado referendou, por unanimidade, a Resolução nº 2016/00408, de 29 de junho de 2016, apresentada pelo presidente do Conselho, ministro Francisco Falcão, e editada pela vice-presidente, ministra Laurita Vaz, para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do TRF da 1ª Região no valor de R$ 1 milhão para a Ação Assistência Médica e Odontológica. O valor havia sido recebido em julho deste ano e utilizado pela Secretaria de Bem-Estar Social (Secbe) para o pagamento das despesas do Pro-Social

De acordo com a Secretaria de Planejamento Orçamentário e Financeiro (Secor) do Tribunal, o crédito foi necessário para resolver o impedimento de caráter técnico de que trata o artigo 65 da Lei nº 13.242/2015 - LDO de 2016, em razão de a emenda individual obtida pela 1ª Região ter sido classificada na LOA/2016 no Grupo de Despesas GND 9 (Despesas a Classificar) quando o correto seria GND 3 (outras Despesas correntes). Amparada pelo art. 4º da Lei Orçamentária de 2016, foi possível a alteração do GND 9 para o GND 3 por meio da abertura de crédito por ato próprio.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da1ª Região