Em sessão realizada no último dia 8 de agosto, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou por unanimidade, nos termos do voto do ministro relator e presidente do Conselho Francisco Falcão, a proposta orçamentária da Justiça Federal para o ano de 2017, dentro dos limites disponibilizados. A Secretaria de Orçamento Federal disponibilizou recursos para atendimento das despesas com pessoal, benefícios, projetos em andamento e manutenção das atividades.

Ainda estão pendentes, contudo, montante que autoriza as despesas relativas a pessoal e encargos sociais quanto à criação e/ou provimento de cargos e funções, bem como as alterações de estrutura de carreiras e aumento de remuneração.

O quantitativo global da proposta orçamentária representa um crescimento de 7,3% em relação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2016 que foi encaminhada ao Congresso Nacional em 2015, e de 12,25% em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, o que, na opinião do diretor-geral do TRF1, Carlos Frederico Maia Bezerra, não representa as reposições inflacionárias e os severos cortes promovidos no orçamento deste ano e não atende as necessidades da Justiça Federal da 1ª Região.

De acordo com o presidente do CJF, ministro Falcão, relator do processo na elaboração da proposta, foram observados os parâmetros estabelecidos no PL nº 2/2016-CN (PLDO - 2017), em tramitação no Congresso Nacional. "Durante a tramitação do referido PLDO no Congresso Nacional foi acrescido um dispositivo em decorrência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 241/2016), que, caso aprovado, vai comprometer sobremaneira a prestação jurisdicional da Justiça Federal, haja vista que o parâmetro para a divulgação dos limites orçamentários para 2017 passa a ser a execução das despesas primárias em 2016 acrescida da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em que consta o corte de R$ 370.000.000,00 efetuado pelo Congresso Nacional nas ações de custeio e projetos da Justiça Federal", esclareceu o ministro em seu voto.

Dessa forma, para o presidente do CJF, "será preciso realizar, de forma urgente, gestões junto ao Congresso Nacional para propor alterações à PEC nº 241/2016, com vista a não inviabilizar a prestação jurisdicional da Justiça Federal", enfatizou.

Na avaliação do diretor-geral do TRF1, independentemente do cenário crítico que ainda pode vir a acontecer, caso venha a ser aprovada a PEC nº 241/2016, os limites definidos para o Orçamento de 2017 restringem as ações da Justiça Federal para o próximo ano, inviabilizando novos contratos, limitando ou mesmo levando a redução dos atuais, inviabilizam obras novas, limitam os gastos de material de consumo, deslocamentos que envolvam pagamentos de diárias e passagens e aquisições de materiais permanentes.

"O cenário para 2017 é tão preocupante quanto o que já vem ocorrendo no presente exercício", conclui Carlos Frederico.

Com informações do CJF.