A Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais (JEFs), instituída pela Resolução/CJF nº 315/2003, reuniu-se na última terça-feira, dia 2, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília/DF. Dos temas discutidos na primeira parte do encontro, pela manhã, destacam-se as alterações no Regimento Interno das turmas recursais e regionais de uniformização, aprovadas pelo plenário do CJF, em abril deste ano, para que haja efetiva observância e adequação do documento pelas turmas.

A Comissão é presidida pelo corregedor-geral da Justiça Federal e presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ministro Og Fernandes, e composta pelos coordenadores dos JEFs nos cinco tribunais regionais federais (TRFs), dentre eles a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, e pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Roberto Carvalho Veloso, da Seção Judiciária do Maranhão.

O secretário-geral do CJF, juiz federal José Antonio Savaris, representou o corregedor-geral na abertura da reunião e destacou a importância do encontro. O magistrado acrescentou que, na ocasião, também seria apresentado o Grupo de Trabalho (GT) da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) aos demais membros da Comissão Permanente dos JEFs, o que permitiria “debater em conjunto todos os itens da pauta”.

Discussões - A Comissão deliberou, dentre outras propostas, que nos JEFs os prazos processuais devem ser contados em dias úteis em todas as cinco regiões, como determina o Regimento Interno da TNU, até que se tenha a aprovação de uma proposta legislativa que busca, em face da singularidade dos juizados, a contagem em dias corridos.

Os integrantes debateram, ainda, a padronização nos JEFs em relação a recursos e a apresentação de laudo padrão de benefícios por incapacidade, ponto este que será recomendado pelo Conselho. Também foi deliberada uma consulta pelo CJF com os juízes federais para saber a opinião deles em relação ao Projeto de Lei nº 5826/13, que, entre outros tópicos, sugere a extinção da Turma Regional de Uniformização (TRU).

Com informações do CJF.