A Corte Especial Administrativa, durante sessão conduzida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Hilton Queiroz, nesta quinta-feira, dia 28, aprovou, por unanimidade, a instalação da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO) e ratificou a instalaçao da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, ambas no Tocantins, criadas pela Lei nº 13.252/2016.

A 5ª Vara da SJTO será especializada em Juizado Especial Federal Civil e em Execução Fiscal. Já a 2ª Vara da Subseção de Araguaína, terá competência geral com JEF Adjunto Civil e Criminal.

É importante destacar ainda que, conforme a decisão da Corte, a 3º Vara de JEF da SJTO teve sua competência ampliada em Execução Fiscal.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região