O projeto de lei que trata do reajuste dos servidores do Poder Judiciário Federal (PL nº 29/16) foi sancionado nesta quarta-feira, dia 20, pelo presidente da República interino, Michel Temer, sem vetos.

Com isso, o projeto que trata da reposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União virou a Lei nº 13.317/2016 e tem seus efeitos financeiros a partir desta quinta-feira, dia 21, quando será publicado no Diário Oficial da União.

Segundo estabelecido no ato, o pagamento da parcela de julho será regulado por meio de portaria conjunta dos tribunais superiores. Além disso, ficou mantido o artigo 6º que trata da absorção dos 13,23%.

Com informações da Fenajufe.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região