O Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou, em sessão extraordinária, realizada no dia 23, em Brasília, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 883.384.093,00, solicitado pelo presidente do CJF, ministro Francisco Falcão, ao Poder Executivo, em cumprimento ao § 2º do art. 30 da Lei nº 13.242/2015. O crédito adicional tem o objetivo de reforçar as dotações descentralizadas à Justiça Federal para o pagamento de precatórios no exercício de 2016.

Competência - De acordo com o que dispõem o art. 5º, inciso VI, da Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, e o art. 8º, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, cabe ao Plenário do CJF aprovar as propostas orçamentárias e os pedidos de créditos adicionais.

Com informações do CJF.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região