Durante a 4ª Sessão Extraordinária Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a emissão de pareceres contrários a pedidos de créditos suplementares apresentados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Superior Tribunal Militar (STM) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para o pagamento de revisão salarial de 13,23% aos servidores da Justiça Federal, do STJ e do STM e de 14,23% aos servidores do TJDFT. Os valores pedidos para cobrir o reajuste totalizavam R$ 1,332 bilhão.

O CNJ entendeu que a questão já está judicializada no Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto, é preciso que a Corte se pronuncie definitivamente sobre o tema. Os procedimentos em curso no STF envolvem o reajuste que seria pago aos servidores do Ministério Público da União (MPU), do STJ, do Judiciário Federal de Pernambuco, da Justiça Militar da União e da Justiça do Trabalho.

Os pedidos de reajuste são baseados em decisões administrativas do CJF e dos tribunais que reconheceram que a Lei nº 10.698/2003, ao instituir a vantagem pecuniária individual aos servidores públicos federais, revestiu-se de caráter de revisão geral da remuneração do funcionalismo público em complemento à Lei nº 10.697/2003.

Decisão favorável - Os pareceres a serem encaminhados pelo CNJ à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no entanto, são favoráveis a outros pedidos de crédito suplementar feitos pelos tribunais no valor total de R$ 780,4 milhões.

De modo geral, esses valores destinam-se à recomposição de parte dos cortes ocorridos durante a tramitação da proposta orçamentária no Congresso Nacional e ao reajuste em valores de auxílio-alimentação e assistência pré-escolar devido aos servidores desses órgãos.

Com informações do CNJ.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região