Na sessão do dia 7 de abril, o Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou a Resolução nº RES-2016/00389, alterando parte do Regimento Interno do órgão. As mudanças foram de relatoria do presidente, ministro Francisco Falcão, e atenderam à Resolução nº 202 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou o prazo para a devolução de processos judiciais e administrativos no âmbito do poder Judiciário.

O presidente informou que as alterações foram redigidas pela Secretaria-Geral do CJF e tiveram a concordância da Assessoria Jurídica do Conselho. Com a mudança, dois parágrafos do art. 30 do Regimento Interno passam a ter a seguinte redação:

§ 2º No caso do pedido de vista, o processo deverá ser incluído para julgamento na sessão subsequente, com preferência na pauta, independentemente de nova publicação.

§ 3º Se o processo não for devolvido tempestivamente, ou se o vistor deixar de solicitar prorrogação de prazo, a Presidência o requisitará para julgamento na sessão subsequente, com publicação da pauta em que houver a inclusão. Se o vistor não se sentir habilitado a votar, a Presidência convocará substituto para proferir voto.

Com informações do CJF