Diante das novas exigências da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC), que determina a realização de audiência de conciliação prévia, sendo necessária a intimação da designação da audiência já na expedição do mandado citatório, o Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária de Mato Grosso (Cejuc/MT) e a Seção de Tecnologia da Informação (Seinf) da Seccional criaram o primeiro sistema de marcação de audiências em plataforma Web.

O sistema gerenciado pelo Cejuc/MT é de acesso comum a todas as varas e permite que cada uma delas possa designar suas próprias audiências, bem como desmarcá-las, caso necessário. Permite, ainda, a realização de busca de audiências por vara, parte, assunto, número do processo ou data de realização da audiência e a impressão de relatórios por matéria, entidade e valores negociados.

O Centro é responsável pelo cadastro das pautas, segundo a instituição e matéria, podendo definir o número de salas de audiências que serão utilizadas e a quantidade de audiências/dia.

Dentre outros dispositivos e controles, o sistema conta com a proteção de pautas incompletas que impede que as varas designem audiências em pauta futura se, para a matéria desejada, houver pauta disponível em data anterior.

Fonte: Secos/SJMT