A Medida Provisória nº 703/2015, editada para acelerar os acordos de leniência com empresas envolvidas em ilicitudes nas relações com a administração pública, foi questionada por diversos expositores, na última terça-feira, dia 05, durante audiência pública da Comissão Mista do Senado Federal, em Brasília, que trata do assunto. A referida MP modifica a Lei Anticorrupção (12.846/13) e prevê a participação dos órgãos de controle interno, como a Controladoria-Geral da União e as advocacias públicas nos acordos de leniência, sem a necessidade de intervenção do Ministério Público.

Entre os debatedores presentes, o juiz federal Alexandre Vidigal, da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), na qualidade de representante da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), participou da audiência sustentando não ser apropriado que os acordos de leniência sejam realizados com a possibilidade de participação apenas de órgãos do próprio Poder Executivo, como a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União, mas, sim, por entidade fora da estrutura da administração direta, alheia e equidistante dos interesses do governo, como o é o Ministério Público.

Estiveram presentes na audiência pública parlamentares, juristas e outras autoridades públicas representando a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, além de representantes de entidades civis dos trabalhadores e das empresas.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região