O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Cândido Ribeiro, assinou, no dia 17 de março, a Portaria Presi 91, que criou o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 1ª Região (GMF-TRF1GMF-TRF1). Sob a coordenação do desembargador federal Ney Bello, o grupo foi instituído conforme determinado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça 214/2016, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.

Compete aos GMFs fiscalizar mensalmente a movimentação de presos do sistema carcerário e de adolescentes do sistema socioeducativo, além de elaborar relatório mensal sobre prisões e internações e sobre benefícios. Também cabe aos Grupos atuar junto à presidência ou à corregedoria do respectivo tribunal para normalizar rotinas processuais, processar irregularidades relatadas contra o sistema de Justiça criminal, fiscalizar espaços prisionais e de internação - produzindo relatórios e propondo soluções alternativas para casos de superlotação -, assim como acompanhar e opinar sobre interdições em estabelecimentos.

Os GMFs também devem fomentar e coordenar a atualização e a capacitação profissional de juízes e de servidores envolvidos com o sistema de Justiça criminal e com o sistema de Justiça juvenil; propor a formulação de políticas para melhorar o funcionamento de varas criminais, de execução penal e de infância e juventude e articular redes de assistência para facilitarem a reinserção do egresso na sociedade.

Os grupos locais ainda têm a responsabilidade de acompanhar o funcionamento das audiências de custódia, projeto do CNJ que prevê a apresentação do preso em flagrante a um juiz em 24 horas. Também têm a função de representar junto ao CNJ a uniformização de procedimentos inerentes ao sistema carcerário e de execução de medidas socioeducativas, como também propor notas técnicas para orientar o exercício da atividade dos magistrados da área. No final de cada ano, os GMFs devem encaminhar ao CNJ relatório de gestão do ano findo e plano de ação para o ano seguinte.

Compõem ainda o GMF-TRF1 o juiz federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, a supervisora da Seção de Saúde Ocupacional (Sesao), Mônica Silva da Cunha, a supervisora da Seção de Psicologia (Sepsi), Daniella Maria Freire Meira Lima, e a encarregada do Setor de Serviço Social (Setsoc), Maria Ângela Rocha Paes.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região