A Subseção Judiciária de Laranjal do Jari, no Amapá, realizou no dia 03 de fevereiro a sua primeira Audiência de Custódia. Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em fevereiro de 2015, a Audiência de Custódia consiste na apresentação em até 24 horas do preso em flagrante a um juiz nos casos de prisões em flagrante de modo a assegurar o respeito aos direitos fundamentais do autuado, além da análise da legalidade, necessidade e conveniência da detenção.

Na Audiência, presidida pelo juiz federal Victor Curado Silva Pereira, o processo analisado refere-se a uma infração penal por extração ilegal de madeira em reserva da União contra seis autuados, presos em flagrante. Os custodiados foram ouvidos em juízo, separadamente, assistidos por um advogado. O Ministério Público Federal participou do ato por sistema de videoconferência.

Como alternativa à prisão preventiva (modalidade aplicável no curso das investigações ou do processo), o magistrado, considerando a situação financeira dos presos, concedeu-lhes liberdade provisória mediante pagamento de fiança.

Com informações da Secos/SJAP

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região