Diante das severas restrições orçamentárias impostas pela recém-aprovada Lei Orçamentária nº 13.255, de 14/01/2016, a Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunica a todo o corpo funcional e aos colaboradores da 1ª Região a adoção de importantes medidas de contenção de despesas no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região com vistas à recomposição do déficit e ao ajuste das atividades da Primeira Região aos limites de recursos consignados, entre elas a sustação do início de todas as obras novas; a negociação com parlamentares para que os recursos consignados em suas emendas sejam remanejados para recompor os déficits e o remanejamento dos recursos dos convênios com o Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal para reforçar as dotações orçamentárias mais afetadas pelos cortes.

Com essas ações, a Administração do Tribunal acredita ser possível atravessar a crise de forma mais amena. Mesmo com essas medidas, que ainda dependem de negociações externas e evitarão cortes nos contratos de natureza continuada, só contaremos neste exercício com apenas a metade dos recursos previstos para despesas ordinárias, não havendo previsão de recursos para despesas com investimentos em materiais permanentes nem a possibilidade de nomeações decorrentes de cargo vago em razão de aposentadoria e de instituição de pensão.

Importante frisar também que, caso as referidas medidas não venham a ter êxito em sua totalidade, bem como venham a ocorrer dentro do exercício corrente novos contingenciamentos no orçamento, a Administração do TRF1 já está trabalhando em outras linhas de ação com as seguintes medidas:

* determinar a não reposição de estagiários que venham a ter o contrato encerrado;
* determinar que os juízes em substituição, em localidade fora de sua sede, evitem a marcação de audiências ou atos que dependam da sua presença ou que os realizem por videoconferência.
* fixar em 80% a redução dos valores destinados às ações de capacitação do plano orçamentário CRH;
* estabelecer a redução em até 25% (vinte e cinco por cento) de iluminação (lâmpadas acesas) nas áreas de circulação, garagens e locais de menos utilização pública e manter desligados nos finais de semana e nos feriados os elevadores e os aparelhos de ar condicionador central;
* determinar a postergação das licitações para compra de material de consumo para o final do ano, priorizando as compras essenciais e indispensáveis para o funcionamento da Corte;
* identificar e suprimir eventuais pontos de desperdício de água e
* utilizar conscienciosamente todos os recursos disponíveis (economia de papel, toner, ligações telefônicas, veículos oficiais, etc.).

Além de todas as medidas mencionadas, a Secretaria do TRF1 está empenhada, ainda, na busca de novas soluções que permitam o equilíbrio das despesas da Corte sem a necessidade de providências mais contundentes, porém não estão descartadas ações quanto à redução de horário de funcionamento da Corte, redução de contratos, supressão de serviços e de comodidades, especialmente se - no curso do exercício - a situação se agravar com contingenciamentos ou se as medidas acima se mostrarem insuficientes ou não alcançarem os objetivos pretendidos.

Diante da extrema gravidade da situação, a Administração informa que o momento requer sacrifícios para que se cumpra, minimamente, o dever institucional da prestação jurisdicional no âmbito da Primeira Região, cuja situação não é ainda mais grave em razão dos esforços e do êxito deste Tribunal em ter sido o único da Justiça Federal a ter recomposto parte dos cortes promovidos pelo Congresso Nacional, bem como os procedimentos adotados com antecipações de despesas deste ano, feitas no final do ano passado.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região