Tribunais de todo o País têm até 30 de abril para instalar o Sistema de Audiências de Custódia (Sistac), “cujo objetivo é facilitar a coleta de dados e a produção de estatísticas sobre a porta de entrada do sistema carcerário, inclusive em relação a denúncias de tortura e maus-tratos”, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O sistema foi desenvolvido, e é distribuído gratuitamente pelo CNJ, com intuito de ser utilizado em caráter nacional por todas as unidades judiciais envolvidas nas audiências de custódia. As regras que tratam do Sistac estão descritas na Resolução 213/2015, do Conselho, aprovada no fim do ano passado, que regulamenta as audiências de custódia, disponível no portal do CNJ (www.cnj.jus.br).

A ideia é alimentar a ferramenta com dados da pessoa presa, quando apresentada ao juiz nas primeiras 24 horas após a detenção. A partir dessas informações, dispostas em campos específicos (como gênero, idade, estado civil, escolaridade), os filtros do sistema geram relatórios estatísticos, montados segundo o recorte de quem consulta o banco de dados.

Operacionalidade - O Sistac permite a emissão automatizada do termo de audiência e facilita a compilação de dados, evitando a inclusão de informações similares em sistemas diferentes. Também possibilita comparar e verificar casos de reincidência, uma vez que os registros ficam armazenados para consulta e atualizações de perfis com vinculação de novas atas de audiência.

Inicialmente, o Sistac foi testado nos Tribunais de Justiça do Espírito Santo, do Paraná, do Mato Grosso do Sul, do Pará, do Tocantins e do Piauí. No Paraná, a ferramenta já é usada na capital e em algumas comarcas do interior que realizam audiências de custódia. A obrigatoriedade do uso do Sistac, a ser implantado em todo o País até o dia 30 de abril, vale também para os Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Com informações do CNJ

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região