O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coordenará e regulamentará a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil, prevista para entrar em vigor em agosto deste ano. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 109 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

Para tanto, o CNJ instituiu, por meio da Portaria nº 155/2015, um grupo de trabalho que vai desenvolver um sistema para permitir a emissão da chamada “Apostila de Haia” nos cartórios de todo País.

A Apostila da Convenção de Haia consiste em um certificado utilizado em âmbito internacional como facilitador de transações comerciais e jurídicas, pois consolida toda a informação necessária para conferir validade a um documento público em outro país signatário do tratado, em vigor desde 1965.

O sistema brasileiro, em desenvolvimento pelo grupo de trabalho do CNJ, terá como base o modelo desenvolvido no México, que permite a leitura da autenticação por meio de QR Code - um código de barras bidimensional que pode ser facilmente reconhecido pela maioria das câmeras de aparelhos celulares.

De acordo com dados do Ministério das Relações Exteriores, o órgão legaliza, mensalmente, mais de 82 mil documentos para efeito no exterior. Aproximadamente 78% desses documentos são legalizados em Brasília, na sede do Ministério. Já em relação às legalizações realizadas pelas repartições brasileiras no exterior, em 2014 foram 569 mil, um aumento de 8,83% em relação a 2013. A maioria desses procedimentos foi realizada em Portugal, seguido de Cuba, que registrou crescimento de legalização dos documentos com a vigência do programa Mais Médicos, do governo federal.

Agilidade para pessoas físicas e jurídicas - A adesão brasileira vai suprimir a necessidade de legalização consular, que atualmente é necessária para validar o uso de qualquer documento no exterior, como o diploma de uma universidade. “Nesse caso, a ideia é que o brasileiro apresente sua certidão no cartório de sua residência onde a assinatura do reitor tiver firma, e o próprio cartório já possa emitir a apostila”, disse o conselheiro Aurélio Romanini de Abranches Viotti, chefe da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional (DCJI) do Ministério das Relações Exteriores. De acordo com ele, será possível fechar o setor de legalizações nos consulados. “Isso é muito positivo para o Itamaraty. Poderemos aproveitar essa mão de obra qualificada para atividades-fim de assistência consular”, disse Viotti.

A adesão à Convenção da Apostila de Haia facilitará também a atuação de empresas estrangeiras na validação de documentos para concorrências públicas, bem como para a participação de empresas brasileiras no exterior. Segundo o conselheiro Viotti, do Itamaraty, hoje, qualquer empresa estrangeira que queira participar de uma licitação no Brasil tem de ir ao notário local, em seguida à chancelaria e posteriormente ao consulado. “O procedimento atrasa, e muitas empresas não conseguem participar”, observou Viotti.

Com informações do CNJ

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região