Estão abertas até o dia 18 de novembro as inscrições para o Seminário “O Brasil e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado”, que acontecerá nos dias 23 e 24 de novembro, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O objetivo do evento é propiciar a interpretação e a aplicação efetiva das convenções internacionais elaboradas no âmbito da Conferência da Haia: cooperação internacional e proteção de crianças e adolescentes em matéria de adoção internacional; aspectos civis do sequestro internacional de crianças e acesso internacional à Justiça.

A coordenação científica do Seminário está a cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva e da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Mônica Sifuentes, que atualmente é a juíza de enlace no Brasil para a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

O evento é uma realização do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o Ministério da Justiça, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Ministério Público Federal (MPF), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), com patrocínio do Colégio Notarial do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul e da Itaipu Binacional. Os interessados podem se inscrever gratuitamente pelo site www.cjf.jus.br.

Conferência da Haia - Criada em 1893 e atualmente composta por 77 membros, a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental, integrada por países com diferentes tradições jurídicas, que tem por missão harmonizar as regras jurídicas entre estes Estados, por meio da edição de instrumentos legais supranacionais. A Organização já aprovou trinta e oito convenções internacionais, em especial nas áreas do Direito de Família, Direito Comercial e Processual Civil.

O Brasil tornou-se oficialmente membro em 27 de janeiro de 1972. Desde então, entre as convenções elaboradas no âmbito da Conferência da Haia, nosso País já aprovou e ratificou a Convenção da Haia sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, de 29 de maio de 1993; a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 25 de outubro de 1980 e a Convenção de Acesso Internacional à Justiça, da mesma data. As convenções sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, de Obtenção de Provas no Exterior, de Comunicação de Atos Processuais e a de Obtenção de Alimentos no Exterior encontram-se em fase avançada de ratificação ou promulgação.

Com informações do CJF


Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região