O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) assinaram nesta quarta-feira, dia 23, em Florianópolis/SC, os termos de cooperação técnica para implantação do projeto “Audiência de Custódia” no âmbito da Justiça Federal do Brasil. Concebido pelo CNJ, o projeto prevê que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada ao juiz em até 24 horas.

O ato teve a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski; do presidente do CJF e Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi, e dos presidentes dos cinco TRFs do País, entre eles o desembargador federal Cândido Ribeiro.

As assinaturas aconteceram durante a cerimônia de abertura do IV Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (Fonacrim) e Seminário de Direito Penal, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4. Os eventos têm programação até esta sexta-feira, dia 25.

Em sua manifestação, o ministro Lewandowski afirmou que o projeto tem “como horizonte os direitos e garantias do cidadão” e representa “um salto humanitário e civilizatório”. Segundo ele, o Brasil tem uma população carcerária de mais de 600 mil pessoas, 40% em situação de prisão provisória. Lewandowski observou que o projeto diminui o encarceramento.

Ainda na ocasião, o ministro Lewandowski anunciou que a primeira audiência de custódia será realizada em Foz do Iguaçu/PR, no dia 8 de outubro e terá a participação de magistrados federais brasileiros e também dos países da tríplice fronteira - Argentina e Paraguai. Nessa região, grande parte das prisões em flagrante está relacionada a crimes como contrabando e tráfico de armas e drogas.

Sobre o Fonacrim e o Seminário, o ministro Mussi - que é também diretor do CEJ - disse que “a data é histórica para a Justiça Federal, que conseguiu reunir os presidentes dos tribunais e da Ajufe em um único evento, demonstrando a preocupação com as garantias previstas na Constituição e em tratados internacionais”. A programação prevê discussões sobre temas como crimes financeiros, delação premiada, monitoramento eletrônico e crime de pedofilia e de internet.

O presidente da Ajufe, juiz federal Antônio César Bochenek, lembrou a atuação da Justiça Federal em operações como “Lava Jato” e “Zelotes”, salientando a postura de “isenção e firmeza”. Bochenek também comentou a participação da Ajufe em projetos de mudanças legislativas e a disposição da instituição em promover o debate.

Com informações da SJSC e CNJ

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região