As presidências dos tribunais de justiça (TJs) e dos tribunais regionais federais (TRFs) já podem acessar, na página do CNJ (www.cnj.jus.br), o Guia de Conciliação e Mediação: Orientações para implantação de Cejuscs, com parâmetros para o trabalho de servidores e magistrados na implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou a publicação para facilitar o processo de implantação dessas unidades destinadas ao trabalho de mediação e conciliação, cuja criação está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC). A redação da norma seguiu as diretrizes estabelecidas pelo CNJ na Resolução 125/2010.

O novo CPC prevê que todos os tribunais de justiça do país possuam Cejuscs, respeitando determinados padrões de funcionamento. Entre esses princípios está, por exemplo, a obrigatoriedade de participação de conciliadores e de mediadores, devidamente capacitados nas comarcas, assim como a disponibilização de um espaço físico - preferencialmente dentro do Fórum - para facilitar o acesso e o atendimento à população. O guia sugere, ainda, a solicitação de curso de capacitação para servidores nos casos em que o tribunal não possua número suficiente de conciliadores e mediadores. A maior parte dos tribunais tem contado com instrutores formados pelo CNJ para capacitarem mediadores e conciliadores.

Além dos passos necessários para implantação dos serviços de atendimento e orientação ao cidadão, o guia do CNJ também traz dicas e boas práticas de tribunais que já instalaram suas unidades. Atualmente, há cerca de 600 Cejuscs instalados em todo o país. É dentro dos centros que ocorrem as audiências e sessões de conciliação e mediação.

Perfil - Na avaliação do coordenador do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ, Emmanoel Campelo, o guia deve contribuir com os presidentes dos tribunais na criação de projetos criativos, além de ser um orientador no desenvolvimento dessas unidades. “A publicação é importante, pois cria um padrão para a criação e o funcionamento dessas unidades. Lá você encontra, por exemplo, o perfil de servidores que mais se adaptam ao trabalho nos Cejuscs, que são os mais sociáveis, que gostam de atender ao público e são comunicativos”, diz.

Entre as iniciativas já sedimentadas e citadas na publicação, estão as oficinas de parentalidade, os programas de Justiça Restaurativa, os mutirões temáticos - em execuções fiscais, saúde, precatórios e outros -, a distribuição de cartilhas, as ações voltadas à Semana Nacional da Conciliação, orientação jurídica para a população, políticas públicas em relação aos grandes litigantes, mediações comunitárias, escolares e em serviços extrajudiciais.

O guia foi elaborado por vários magistrados, entre eles o ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, membro do Conselho Consultivo da Presidência do CNJ para métodos de solução de conflitos; os magistrados Trícia Navarro Xavier Cabral, José Roberto Neves Amorim, Hidelbrando da Costa Marques e Ricardo Pereira Jr.

Vale lembrar que todo cidadão pode procurar gratuitamente os Cejuscs para tentar resolver conflitos judiciais por meio de acordos. O órgão recebe reclamações pré-processuais (casos que ainda não chegaram à Justiça), processuais (que já têm ação judicial em andamento) ou que estejam sob análise de Juizado Especial.

Fonte: CNJ

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região