O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, assinou nesta terça-feira, 09 de junho, a Resolução Presi 21, que autoriza a criação, na Justiça Federal da 1ª Região, de Unidades Avançadas de Atendimento (UAA) como modalidade de justiça itinerante, com ponto fixo de atendimento, que podem ser instaladas em qualquer dos municípios abrangidos na jurisdição da seção ou da subseção judiciária.

As UAAs têm por finalidade garantir o acesso à Justiça dos moradores de localidades onde não há sede da Justiça Federal. Essas unidades terão competência para processar e julgar ações previdenciárias e de execuções fiscais, ajuizadas pelos cidadãos residentes e domiciliados nos municípios abrangidos pela jurisdição da unidade avançada.

Nas unidades serão realizadas atividades que exijam a presença das partes, dentre as quais atendimento ao público, emissões de certidões, realização de audiências, perícias, atermações e qualquer ato processual que exija a atuação local de juiz ou de servidor da Justiça Federal.

As UAAs serão vinculadas a uma seção ou subseção judiciária integrante da Justiça Federal da 1ª Região, e um dos requisitos para sua instalação é a solicitação, por meio do envio de uma proposta dirigida ao presidente do Tribunal, pelo diretor do foro da Seção Judiciária. A proposta poderá também ser de iniciativa do diretor de subseção judiciária, que deverá ser dirigida ao diretor do foro da respectiva seccional.

A íntegra da Resolução está disponível no Portal do Tribunal em “Avisos”.


Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região