Os magistrados integrantes do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, durante a 6ª sessão ordinária, aprovaram, na manhã desta quinta-feira, dia 7, à unanimidade, proposta de resolução para criação, na jurisdição da Primeira Região, de Unidades Avançadas de Atendimento da Justiça Federal (UAA), de acordo com os termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 184/2013. A sessão foi realizada no Espaço Orlando Gomes, no Edifício Sede I, em Brasília.

As UAA têm por finalidade garantir o acesso à Justiça aos jurisdicionados residentes em localidades onde não exista sede da Justiça Federal. Nas unidades avançadas deverão ser processadas e julgadas ações previdenciárias ajuizadas pelos jurisdicionados residentes e domiciliados nos municípios por aquelas áreas abrangidos. Além dessa competência, também poderão ser processadas e julgadas, nas UAA, as execuções fiscais movidas contra pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos municípios sob sua jurisdição.

Nas unidades serão realizadas atividades que exijam a presença das partes, dentre as quais atendimento ao público, emissões de certidões, realização de audiências, perícias, atermações e qualquer ato processual que exija a atuação local de juiz ou servidor da Justiça Federal.


Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região