A redação final do PL 7920/2014 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, na manhã de hoje, 23. Todas as etapas da Câmara foram devidamente cumpridas. O PL segue, agora, para o Senado Federal.

A redação final contempla o projeto aprovado na Comissão de Trabalho, na Comissão de Finanças e na Comissão de Constituição e Justiça, alterando somente o artigo II da Lei 11.416/2006 e estabelecendo o parcelamento, de julho de 2015 a dezembro de 2017.

Fonte: Com informações do Sindjus-DF


Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região