A desembargadora federal Mônica Sifuentes participou, nesta semana, de reunião da Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que teve por finalidade debater pontos do anteprojeto de lei que vem sendo elaborado com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de outros órgãos. A magistrada do TRF1 é vice-presidente da Comissão - instalada em maio de 2014 - e, como juíza de ligação para o Brasil, é membro permanente do órgão.

O texto do anteprojeto tem como objetivo regulamentar a atuação das autoridades brasileiras em casos de crianças que entram ou saem ilegalmente do território nacional, normalmente levadas pelos genitores. O texto deve ficar pronto dentro de dois meses. Quando concluído, ele será encaminhado pela Presidência da República ao Congresso Nacional.

“O Brasil ainda precisa regulamentar aspectos administrativos e judiciais a fim de cumprir de maneira padronizada as duas convenções que tratam desses casos: a Convenção de Haia, de 1980, e a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, de 1989, das quais o Brasil já é signatário”, explicou o conselheiro Saulo Casali Bahia, que representou o CNJ na reunião.

Segundo o conselheiro, há vários temas a serem aperfeiçoados sobre o tema. A descrição do papel da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), responsável por prestar cooperação internacional quando há disputa judicial de crianças e adolescentes, é um deles.

Este foi o 8º encontro da Comissão Permanente de Subtração Internacional de Crianças, que tem como objetivo propor iniciativas de prevenção à subtração e retenção internacional de crianças e adolescentes, sugerir medidas de divulgação da Convenção de Haia sobre sequestro de crianças, atuar na capacitação dos agentes públicos envolvidos em sua aplicação, elaborar propostas e atos normativos sobre a implementação da Convenção de Haia e da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores, além de estimular pesquisas sobre tais convenções.

Participam da Comissão os ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, a Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a Defensoria Pública da União, o Departamento de Polícia Federal, a Rede Internacional de Juízes da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.

Com informações do CNJ


Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região