Em cumprimento à Lei 12.665/2012, que criou 25 Turmas Recursais Permanentes dos Juizados Especiais Federais (JEFs), foi assinada, pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Cândido Ribeiro, a Portaria Presi 38, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a instalação da Turma Recursal Permanente da Seção Judiciária do Acre (SJAC).

A cerimônia de instalação da TR ocorrerá no dia 6 de fevereiro. A Turma terá competência para processar e julgar os recursos interpostos nos JEFs da seccional do Acre e de suas subseções judiciárias.


Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região