O presidente do TRF da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, assinou, no dia 13 de janeiro, a Portaria Presi 12/2015, que regulamenta a remessa à origem dos processos digitalizados e remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é consonante com as resoluções 237/2013 e 306/2014, do Conselho da Justiça Federal (CJF), que determinam que os autos físicos, após a digitalização dos recursos excepcionais para envio aos tribunais superiores, sejam devolvidos à origem, onde ficarão armazenados até o julgamento pelos tribunais superiores.

De acordo com a Portaria 12/2015, deverão permanecer no TRF1 apenas os processos originários e aqueles sobrestados em razão de recurso representativo da controvérsia ou de repercussão geral, até o julgamento definitivo.

A norma também veda a tramitação dos processos físicos, nos feitos cíveis e criminais, em que o acórdão proferido pelo TRF1, impugnado por recurso excepcional já em tramitação nas cortes superiores, por meio eletrônico, não possa ser cumprido de imediato.

A íntegra da Portaria está disponível na “Biblioteca Digital”, em “Atos Administrativos/Boletim Eletrônico”, no Portal do Tribunal (www.trf1.jus.br).


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