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A 6ª Turma do TRF1 decidiu, por unanimidade, confirmar sentença proferida pelo juiz federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que assegurou a uma estudante de Medicina do Centro de Ensino Universitário do Maranhão (UNICEUMA) o direito de estagiar em instituição de saúde da cidade de São Luís.

A aluna impetrou mandado de segurança na Justiça Federal de São Luís/MA, alegando que foi impedida pela Universidade de realizar o estágio eletivo sob o argumento de que a norma interna da instituição de ensino limita o número de vagas a 25% do total de alunos do 11º período do curso, selecionados de acordo com a média obtida em histórico escolar.

Tendo o juízo da 6ª Vara decidido a favor da estudante, o processo veio ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para revisão da sentença.

O relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, ressaltou que a Resolução nº 4/2001, do CNE/CES, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, dispõe sobre o estágio obrigatório de treinamento em serviço, em regime de internato, em serviço próprio ou conveniado, no artigo 7º.

Segundo o magistrado, a resolução garante a realização de treinamento “sem fazer qualquer restrição ao número de estudantes aptos a realizar o estágio fora da Universidade em que estariam vinculados”.

”Assim, embora seja competência das Universidades, dentro de sua autonomia didático-científica, estabelecer seus regulamentos internos e diretrizes de estudos de seus alunos, a limitação do número de estudantes em realizar o estágio externo se afigura em ato atentatório ao princípio da razoabilidade, principalmente se considerados os prejuízos que adviriam desse ato”, finalizou o desembargador federal.

O relator fundamentou seu voto em jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (REOAC 0000319- 81.2010.4.05.8102 - (509656/CE) - Rel. Des. Federal José Maria de Oliveira Lucena, 1ª T., DJe 13.01.2011, p. 230) e deste Tribunal (REOMS 0045792-47.2012.4.01.3700/MA, Rel. Des. Federal Souza Prudente, 5ª T., e-DJF1 de 11/11/2013, p. 93).

Processo nº 0043770-16.2012.4.01.3700
Data do julgamento: 29/9/2014
Data de publicação (e-DJF1): 6/10/2014

MH

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região