Crédito: Ramon Pereira Ascom/TRF1Fachada do edifício-sede I

A Lei 9.527/97 fixou em 30 dias o período de férias anuais para os ocupantes do cargo efetivo de advogado da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, extinguindo a prerrogativa de férias anuais de 60 dias para os procuradores federais. Essa foi a fundamentação adotada pela 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região para confirmar sentença que denegou o mandado de segurança impetrado por procuradores da Fazenda Nacional objetivando o reconhecimento do direito a férias anuais de 60 dias por período aquisitivo de um ano.

Em seus argumentos recursais, os apelantes sustentam que a carreira de procurador da Fazenda Nacional é prevista no artigo 131 da Constituição Federal e regulamentada pelo Decreto-Lei 147/67, pelas leis federais 2.123/53 e 4.069/62, pela Lei Complementar 73/96 e, subsidiariamente, pela Lei 8.112/90. “A legislação de regência garante aos procuradores da fazenda nacional direito a 60 dias de férias por ano, com o respectivo adicional de um terço dos vencimentos em cada competência”, defendem.

Alegam também “ser manifestamente inconstitucional a revogação de lei complementar por lei ordinária, motivo pelo qual não poderia a Lei 9.527/97 revogar os dispositivos das leis 2.123/53 e 4.069/62, materialmente complementares e de natureza especial, que tratavam do direito dos integrantes da carreira de procurador da Fazenda Nacional às férias de 60 dias”.

Ao analisar o caso, os membros da 2.ª Turma destacaram que há precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “a Medida Provisória n. 1.522/1996, convertida na Lei 9.527/1997, não padece de inconstitucionalidade, porquanto a previsão de férias anuais de 30 dias para os servidores públicos federais em geral já estava prevista na Lei 8.112/90, cuja aplicação subsidiária aos integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União fora prevista no art. 26 da Lei Complementar n. 73/1993, a qual revogou o Decreto-Lei n. 147/1967”.

Ainda de acordo com o Colegiado, “não há falar em direito adquirido se a redução do período de férias anuais dos procuradores autárquicos de 60 para 30 dias alcança apenas o período aquisitivo subsequente, ainda não completado, em relação ao qual o servidor tinha mera expectativa de direito”.

Com tais fundamentos, nos termos do voto do relator, desembargador federal Candido Moraes, a 2.ª Turma negou provimento à apelação movida pelos Procuradores da Fazenda Nacional.

Processo n.º 0007069-05.2006.4.01.3300
Data do julgamento: 3/9/2014
Publicação: 21/9/2014

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região