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As normas para guardar botijões de gás, cheios ou vazios, devem ser respeitadas, mesmo que o perigo não seja evidente. Com esse entendimento, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação da Agência Nacional de Petróleo (ANP) contra a sentença que anulou multa aplicada pela autarquia contra uma empresa que não se submetia às normas de armazenamento de botijões.

A companhia comerciante de gás GLP foi multada pelo órgão federal por não se enquadrar nas normas de segurança, conforme o art. 3º, VIII, da Lei 9.847/1999. Inconformada, a empresa particular entrou com o processo na Justiça Federal, objetivando a nulidade da multa, alegando que o lugar onde o combustível estava não representava perigo a ninguém. O juiz federal aceitou as razões da requerente e atendeu ao pedido.

A ANP, então, recorreu ao TRF/1 alegando que a multa era totalmente válida, já que as normas técnicas de segurança não foram respeitadas pela empresa comerciante.

O relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, ressaltou que a portaria que rege as normas de segurança destaca a importância de se respeitarem as regras para preservar a vida humana em caso de manuseio inadequado do produto. “Assim, ressai evidente que tal norma traz em seu bojo um perigo abstrato, aquele perigo presumido pela norma, bastando, para sua constatação, apenas a violação do dispositivo. O que de fato ocorreu, confessado, inclusive, pelo agente”, afirmou o magistrado.

Ainda, o desembargador frisou que a demarcação da área de armazenamento dos combustíveis não estava de acordo com as normas, o que valida a aplicação da multa. Sob essa conclusão, os demais desembargadores acompanharam o voto do relator à unanimidade.

Processo nº: 0006322-04.2010.4.01.3304
Data do julgamento: 2/06/2014
Data de publicação: 27/06/2014

JCL

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região