O Tribunal Regional Federal da Primeira Região participou das discussões sobre os limites do papel do Judiciário na garantia de direito à saúde durante a I Jornada de Direito da Saúde, realizada de 14 a 16 de maio, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O evento - que reuniu magistrados de 14 estados brasileiros em debates sobre problemas inerentes à judicialização da saúde, bem como profissionais do biodireito, da saúde pública e da saúde suplementar - resultou em 45 enunciados liberados pelos grupos de trabalho, a fim de subsidiar os magistrados na solução de demandas judiciais envolvendo assistência à saúde.

Na ocasião, o Tribunal foi representado pelo juiz auxiliar da Corregedoria Regional, Lincoln Rodrigues de Farias; pelo conselheiro do CNJ e juiz federal Saulo Casali, que presidiu a Comissão de Saúde Pública; pela juíza federal Maria Lucia Gomes de Souza, da Seção Judiciária do Amazonas; e pela juíza federal da Seção Judiciária do Pará, Hind Ghassan Kayath, membro do Comitê Estadual de Saúde no Pará e do Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas de Saúde (CIRADS).

A Jornada fez parte do Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, instituído pelo CNJ por meio da Resolução nº 107, de 6 de abril de 2010, em virtude do grande número de litígios referentes ao direito à saúde e do forte impacto dos dispêndios decorrentes sobre os orçamentos públicos.

Um dos principais resultados do Fórum foi a edição de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que determina aos planos de saúde a informação, por escrito, e em 48 horas, de qualquer negativa de atendimento ao usuário.


Fonte: Secos/PA