A partir desta segunda-feira, dia 31, as mais de 33 mil ações que tramitam nos Juizados Especiais Federais do Maranhão e os cerca de 37 mil recursos oriundos desses juizados terão um trâmite mais rápido com a instalação da 12.ª Vara Federal, especializada na matéria, e da 2.ª Turma Recursal dos JEFs da Justiça Federal do estado.

Ao entregar as duas unidades à população de São Luís e municípios jurisdicionados, o presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador federal Mário César Ribeiro, espera contribuir para uma entrega mais efetiva da prestação jurisdicional e colaborar para a construção de uma sociedade mais digna e justa. “O trabalho realizado pelos Juizados, aliado à expansão advinda do processo de interiorização da Justiça Federal, permitem-nos afirmar que os objetivos constitucionais de construir uma sociedade livre, justa e solidária, com desenvolvimento, sem pobreza e desigualdade social, vêm se tornando mais factíveis a cada dia que passa”, avaliou.

Para ele, “os repasses da Previdência Social aos pequenos municípios têm promovido importante transferência de renda, realizando verdadeira justiça social, beneficiando famílias de locais com menor estrutura e que abrigam pessoas mais necessitadas”.

Mário César Ribeiro destacou a importância do trabalho dos juizados citando dados de pesquisa do IBGE de 2009 que atestam que haveria 23 milhões a mais de pobres no Brasil caso não houvesse tal transferência de renda da Previdência. “Aqui no Maranhão, mais de 25 mil dos processos que tramitam nos Juizados Especiais visam à concessão de benefícios previdenciários, mostrando, de forma cabal, que as pessoas necessitam de uma Justiça que lhes assegure seus direitos, não de caridade”.

Da mesma forma, as turmas recursais, que são o segundo grau de jurisdição dos Juizados Federais, tiveram sua importância ressaltada pelo presidente do TRF, Mário César Ribeiro, já que, segundo ele, constituíram-se em grande esperança de solução para o acúmulo de processos previdenciários que tomaram conta do TRF. As turmas permanentes, criadas pela Lei 12.665/2012, contam com estrutura mínima e são competentes para processar e julgar os recursos interpostos nos JEFs do estado. Na avaliação de Mário César Ribeiro, elas ganharam novo impulso ao passarem a ter estrutura própria, “constituindo grande esperança de solução para o acúmulo de processos previdenciários que aportam em nosso Tribunal”, afirmou o presidente, para quem o volume expressivo dos feitos impactou sobremaneira no Tribunal e em suas seções e subseções judiciárias, em razão da carência de recursos humanos.

Como alternativa para o problema, Mário César Ribeiro anunciou o envio de proposta de emenda ao Congresso Nacional em 2013, que deu origem à Proposta de Emenda Constitucional 244, a qual atribui aos Tribunais Regionais Federais competência para delegar às turmas recursais dos Juizados as apelações decorrentes de julgados dos Juízes de Direito que atuam com competência federal delegada nos municípios que não são sede da Justiça Federal. “Essa medida, ao mesmo tempo em que desafoga o Tribunal, estende aos cidadãos residentes naqueles municípios os benefícios da celeridade dos Juizados Especiais Federais em sua plenitude”, explicou.

Para o magistrado, a medida deve ser acompanhada de uma reestruturação do quadro de pessoal tanto das turmas recursais, como das varas federais. “Encaminhamos ao Conselho da Justiça Federal e ao Conselho Nacional de Justiça anteprojetos de lei que esperamos sejam remetidos ao Parlamento em breve”.

Mário César Ribeiro espera mudanças a partir dessas alternativas. “Temos confiança de que as Turmas Recursais serão importantes ferramentas de desafogo do imenso volume de processos previdenciários que tramitam em nosso Tribunal. Elas, que vieram com os Juizados para revolucionar nossas práticas, representam, também, esperança de dias melhores para os cidadãos carentes dos municípios que não sediam a Justiça Federal e que precisam dessa mudança com brevidade”, afirmou.

Em nome da Direção do Foro da Seção Judiciária do Maranhão, o vice-diretor do foro, juiz federal Clodomir Sebastião Reis, discursou sobre as novas vara e turma recursal, classificando-as como duas importantes conquistas para a Seccional e a população, já que a Seção do Maranhão terá ampliada sua capacidade de atendimento. “O que era meta virou uma realidade em benefício do cidadão, garantindo a facilidade de acesso aos serviços prestados por essa Justiça”, afirmou. E complementou: “Não tenho dúvidas de que a criação do JEFs representa, além de uma grande parte de transformação do Judiciário Brasileiro, um marco na história da Justiça Federal que veio modificar por completo os parâmetros de acessibilidade à Justiça”.

Clodomir Reis falou, ainda, dos ganhos advindos dessa conquista. “Além de aliviar as demais unidades e a 1.ª Turma Recursal, sempre propiciará ao cidadão uma justiça mais dinâmica, mais célere, mais eficiente, em consonância com o princípio constitucional de uma sociedade mais fraterna, mais justa e mais solidária”.

O magistrado destacou também o caráter social das sentenças proferidas pelos juizados federais. “Ampliar o acesso ao Judiciário e possibilitar celeridade no trâmite e no julgamento dos feitos para uma melhor distribuição da Justiça é o que se espera alcançar com a instalação dessas novas unidades”.

Também o coordenador dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Maranhão, juiz federal Neiam Milhomem Cruz, festejou a instalação das duas unidades falando dos números que justificam suas implantações: além dos 70 mil processos em tramitação na Turma Recursal e nos JEFs do Maranhão, em 2013 foram expedidas pelas três varas de juizados existentes mais de 95 milhões em requisições de pagamento. A grandiosidade dos números, sem dúvida, bem traduz a expressiva relevância desta solenidade de expansão dos Juizados”. E afirmou: “A Justiça Federal renova hoje perante toda a sociedade maranhense o firme e inabalável compromisso com a celeridade dos processos que tocam mais perto a parcela mais humilde de nossa população”.

À frente dos trabalhos da 12.ª Vara Federal estará o juiz federal Márcio Sá Araújo, que contará com o apoio de 14 servidores que passaram a compor o quadro da nova unidade. Para o magistrado, trata-se de uma grande conquista de facilitação do acesso à justiça. “Para se ter uma ideia, quando eu entrei na Justiça Federal havia apenas uma vara federal, que acumulava mais de 80 mil processos, e passados 8 anos a situação é bem diferente: nós temos quatro varas de Juizado, contando cada uma com 8 mil processos. E qual a diferença disso? Há uma diferença de celeridade e há uma diferença de qualidade da prestação jurisdicional”, analisou o magistrado.

Ele assume a titularidade da nova vara com a expectativa de prestar um atendimento de qualidade aos que procuram a Justiça Federal. “A ideia é buscar cada vez mais os princípios que informam o Juizado: informalidade, celeridade, oralidade; facilitar o acesso; informar o cidadão que bate às portas do Poder Judiciário, principalmente aquele que está sem a assistência de um advogado, que vem aqui confiando na Justiça, buscando informação, transparência; ter um cuidado muito grande com esse tipo de cidadão que confia no Poder Judiciário como a última trincheira em busca de um benefício que vai lhe dar qualidade de vida”, concluiu.

In memorian - Ao iniciar os trabalhos da solenidade, o presidente Mário César Ribeiro lembrou do colega desembargador federal Leomar Amorim, falecido no último dia 5 de março. “Passados alguns dias de luto, a tristeza vai tendo seu lugar ocupado pela saudade, deixando claro para nós, colegas e amigos do desembagardor Leomar, que aqueles a quem queremos bem nunca morrem, apenas partem antes de nós; confortando-nos a certeza do reencontro futuro, bem como o fato de que, como bem observou o poeta Fernando Pessoa, ‘o próprio viver é morrer, porque não temos um dia a mais na nossa vida que não tenhamos, nisso, um dia a menos nela’”, afirmou.

O desembargador Leomar também foi lembrado pelo coordenador dos Juizados Federais maranhenses, Neiam Milhomem, que afirmou: “Ganha especial significado a lembrança de que a 1.ª Turma Recursal do Maranhão foi instalada no dia 5 de junho de 2002 e então presidida por nosso saudoso e querido Dr. Leomar Barros Amorim de Sousa, que nos deixou recentemente para buscar o descanso à sombra do Altíssimo”. E seguiu: “Assim, ampliar a Turma Recursal é dar continuidade ao legado de excelência, serenidade e profundo apreço pelo valor supremo da justiça, pela busca incansável de entregar a prestação jurisdicional, sempre com olhos voltados para decisão mais justa e mais equânime”.

Prestigiaram a solenidade os juízes federais da Seccional do Maranhão, o diretor-geral do TRF, Roberto Elias Cavalcante, o secretário-geral da Presidência do TRF, Paulo Cardoso de Oliveira, e diversas autoridades civis, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, servidores e convidados.

IM

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da Primeira Região