As ações criminais por atos que atentem contra a fé pública foram integradas à Meta 4, aprovada pelos presidentes dos 90 tribunais brasileiros no VII Encontro Nacional do Judiciário, para priorizar o julgamento dos processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública. A relação de casos que configuram esse tipo penal está disponível no Glossário das Metas Nacionais do Poder Judiciário, divulgado na última segunda-feira, dia 3, pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ. O documento visa orientar os tribunais brasileiros sobre o cumprimento dos seis objetivos fixados para 2014.

A Meta 4 é a continuação, para este ano, da Meta 18, de 2013. O novo objetivo, tal como o anterior, tem por finalidade estimular os tribunais do País a julgar, até dezembro de 2014, todos os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública, no caso, que foram movidos até o fim de 2012 na Justiça Estadual, Militar Estadual e Militar da União. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais devem julgar todos os processos dessa natureza distribuídos até 31 de dezembro de 2011 e 50% dos distribuídos em 2012.

No que se refere à temática improbidade administrativa, o glossário esclarece que a prioridade está no julgamento dos processos que tratam de “danos ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos”. Entre os crimes contra a administração pública, o documento destaca as ações penais por “coação no curso do processo, denúncia caluniosa e falso testemunho ou perícia”, que se relacionam intimamente com a administração da justiça.

A publicação ainda explica quais são os crimes contra as finanças públicas, patrimônio e aqueles praticados por funcionário público ou particular contra a administração em geral. A novidade ficou justamente por conta dos crimes contra a fé pública. “Entre esses delitos, está o uso de documento falso, o estelionato majorado praticado por servidor público e abuso de autoridade”, afirmou o diretor do DGE, Ivan Bonifácio.

As metas nacionais foram aprovadas pelos presidentes de todos os tribunais em novembro do ano passado, em Belém/PA. Bonifácio explicou que o número de objetivos passou de 19 em 2013 para seis neste ano. “Neste ano, nosso foco será para o aumento da produtividade e diminuição do acervo mais antigo. Isso é muito positivo. É importante nos concentrarmos em certos assuntos. Se temos muitas prioridades, acaba que não temos nenhuma”, explicou Bonifácio.

Fonte: Agência CNJ de Notícias