Celeridade no trâmite dos feitos criminais para uma melhor distribuição da justiça. É o que magistrados e servidores da Seção Judiciária de Minas Gerais esperam alcançar com a instalação de mais uma vara federal especializada em matéria criminal na capital, Belo Horizonte, na última sexta-feira, dia 24 de janeiro. A 35.ª Vara Federal foi inaugurada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador federal Mário César Ribeiro, em uma solenidade marcada pela presença do corregedor regional da Justiça Federal da Primeira Região, desembargador federal Carlos Olavo, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Adhemar Ferreira Maciel, que compuseram a mesa de honra, e do desembargador federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, entre outras autoridades. O acontecimento contempla pleito dos magistrados mineiros, apresentado ao TRF pelo diretor do foro da Seccional de Minas Gerais, juiz federal Guilherme Doehler.

Além de processar e julgar crimes contra o Sistema Financeiro e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e os praticados por organizações criminosas, a 35.ª Vara Federal também atuará como Juizado Especial Federal Criminal Adjunto. “É importante destacar que a instalação dessa vara, inclusive, segue uma diretriz do Conselho da Justiça Federal, já que há uma resolução que estabelece que quando houver mais de três varas criminais na Seção Judiciária, há necessidade de que pelos menos duas delas sejam especializadas em crimes contra o Sistema Financeiro e de lavagem de dinheiro”, salientou o presidente. “Ela certamente trará mais agilidade à tramitação dos feitos penais e permitirá, com isso, que as penas sejam aplicadas com maior brevidade”, arrematou.

Agora, na capital mineira, serão quatro varas especializadas em matéria criminal, o que, na avaliação do diretor do foro, trará realmente mais agilidade. “Com mais uma vara distribuindo o grande acervo de feitos criminais que nós temos hoje na Justiça Federal, com certeza vai haver uma aceleração no julgamento dos processos; e isso eu não me refiro apenas a condenações; seja absolvida ou condenada a pessoa, o que importa é que ela tenha uma solução para o seu processo em um tempo razoável, como determina a Constituição Federal”,afirmou Guilherme Doehler.

Para ele, a instalação de mais uma unidade jurisdicional na capital mineira representa um importante passo rumo ao atendimento dos diversos reclamos sociais por uma justiça mais dinâmica e menos morosa. “Proporcionar a todos os cidadãos alcançados pela jurisdição desta Seção Judiciária uma justiça mais célere e eficiente para que no âmbito de nossas atribuições seja dada efetividade ao objetivo constitucional de termos uma sociedade mais fraterna, justa e solidária é meta da qual não nos podemos distanciar em momento algum”, disse o magistrado, para quem tal finalidade não é tarefa fácil diante de um orçamento reduzido e de uma legislação processual ultrapassada. “Sua execução reclama modernização constante, revisão de estruturas administrativas e aprimoramento de tecnologias para melhor escoamento do grande número de processos submetidos ao Judiciário”, alertou.

O magistrado chamou atenção para a “incômoda” situação vivenciada pela sociedade brasileira, no âmbito criminal. “De um lado, revela-se com frequência a elevação dos índices de criminalidade permeada por denúncias reiteradas de corrupção, improbidades administrativas, desvio de verbas públicas, aumento do tráfico de drogas e armas, que passam livremente por nossas fronteiras, multiplicação de crimes sexuais, especialmente contra menores, agora com o requinte do uso indevido da rede mundial de computadores, entre outros, que a cada dia mais tornam o cidadão honesto e trabalhador refém de bandidos, traficantes e maníacos sexuais, sendo privado do direito de locomover-se livremente por ausência de uma política de segurança pública séria e eficaz que contemple o aprimoramento do Judiciário e o endurecimento de nossas clássicas leis penais. De outro lado, paradoxalmente, na mesma proporção desse aumento da criminalidade campeia a impunidade patrocinada por uma legislação ultrapassada e benevolente aliada a um sistema carcerário sucateado, deteriorado e desumanizado que a poucos recupera (...)”, asseverou Guilherme Doehler.

Com a instalação de mais uma vara especializada em matéria criminal, casos de grande repercussão nacional terão um trâmite mais célere, como grande parte dos casos da Ação Penal 470, que foram instruídos/processados no âmbito da 4.ª Vara da Seccional. “São processos de grande repercussão, que chamam a atenção da sociedade e que têm de ter uma resposta em um tempo ao menos razoável do Judiciário para que a gente não caia em uma situação de descrédito, de falta de identificação da sociedade com o Poder Judiciário”, disse o diretor do foro. Para ele, essa resposta diminui a sensação de impunidade na medida em que a Justiça trabalhar em um tempo mais curto.

Nessa mesma linha, o presidente Mário César Ribeiro acredita que para diminuir a prática de delitos é necessário que haja uma reforma da legislação penal. “Ela tem que ser atualizada, há necessidade de que haja uma política criminal séria pra tentar conter essa avalanche de crimes que vem sendo praticados e que vem assuntando a sociedade”, afirmou o presidente.

Para ele, dentro da esfera de competência da Justiça Federal, o Tribunal tem adotado as medidas necessárias especializando varas criminais para dar maior agilidade. “Se nós formos examinar no contexto da esfera criminal, então esta é uma parcela de contribuição da Justiça Federal para atingir o objetivo que é resolver com a maior rapidez possível os processos criminais que são da competência da Justiça Federal”, pontuou.

Primeiros passos - Até que seja designado o titular da nova vara, o juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes, Filho, que atuou como juiz criminal em Belém e é titular da 14.ª Vara Cível da Seccional mineira, assume os trabalhos com disposição e coragem. Ele enfrenta a missão de conduzir os primeiros passos da nova vara com o desafio de preparar a unidade para que o titular possa assumi-la e ter condições de dar sequencia a um trabalho que ele espera ser profícuo.

Para o magistrado, a instalação de mais uma vara criminal traz ganhos para todos. “De certo todos ganham: a sociedade em primeiro lugar; aqueles que são acusados, porque terão a chance de provar a sua inocência em tempo mais rápido; o Ministério Público; a Justiça Federal; enfim, todos saem ganhando com mais uma vara federal, na divisão do trabalho”.

Evaldo Fernandes informou que, nos próximos 10 dias, as varas criminais irão atuar apenas nos casos de urgência, com expediente interno, para que seja realizada a redistribuição dos processos. “Nós, como vara nova, estaremos recebendo os processos designados pela Corregedoria, que serão separados pela 4.ª, 9.ª e 11.ª varas; e vamos organizando, recebendo, enquanto chegam também os processos novos, porque a distribuição não para”.

De acordo com o diretor do foro, há muito trabalho a ser desenvolvido nas quatro varas criminais da Seccional. Segundo informou, para este ano já estão designadas um total de 370 audiências criminais pelas varas atuais. “Entre os processos nelas existentes figuram como réu preso, aproximadamente, 120 pessoas, cujos feitos devem receber prioridade de tramitação pois, caso contrário, pode ser penalizada a sociedade, com a soltura de pessoas que praticaram crimes graves, exclusivamente em razão do transbordamento dos prazos legalmente previstos para aferição de sua culpabilidade processual”, alertou Doehler.

Em percentuais, os feitos criminais em trâmite na Seccional de Minas Gerais representam aproximadamente 10% do acervo de processos criminais distribuídos nas então três varas criminais existentes. “Esse porcentual na verdade pode parecer pouco, mas ele é elevado, considerando-se que (...) os processos criminais tEm muitas peculiaridades que não se identificam nas outras varas, que é o grande número de audiências a serem realizadas, os cuidados que se têm de ter com os processos que possuem réus presos, então é uma área que demanda uma atenção maior do judiciário”, explicou o magistrado.

Calendário de instalações de 2014 - A instalação da 35.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais marcou, também, a abertura do calendário de instalações de novas varas federais de 2014 na Primeira Região da Justiça Federal. Para este ano, a previsão é de que 18 novas varas federais reforcem a prestação jurisdicional nas capitais e no interior dos estados que compõem a Primeira Região.

Serão as últimas varas previstas pela Lei 12.011/2009, que destinou um total de 230 varas para a Justiça Federal brasileira, sendo 94 para a Primeira Região.

Mário César Ribeiro, já em tom de despedida, citou o poeta Fernando Pessoa, para quem “tudo o que é bom dura o tempo necessário para ser inesquecível”, para refletir sobre os esforços do Tribunal em melhorar as condições de funcionamento dos órgãos da Justiça Federal, especialmente em Minas Gerais. “Nesse breve espaço de tempo de exercício do cargo, cujo final se avizinha, muitas metas foram concluídas e outras tantas certamente serão alcançadas pelo próximo dirigente de nosso Tribunal, em futuro breve, dentro dos saudáveis princípios da continuidade e da alternância democrática”, afirmou.

Mas particularmente sobre Minas Gerais, o presidente destacou sua alegria em retornar mais uma vez a seu estado natal para entregar mais uma unidade jurisdicional. “Pois é faltando pouco mais de três meses para o término da minha gestão que retorno a Minas Gerais para instalar esta nova vara federal com a mesma emoção e satisfação experimentadas por ocasião da instalação, nesta Seção Judiciária, da 4.ª Turma Recursal, e, nas subseções, das varas únicas de Ponte Nova e de Viçosa; da 3.ª e 4.ª varas de Uberaba; da 3.ª Vara de Montes Claros; da 5.ª Vara de Juiz de Fora; da 5.ª Vara de Uberlândia e, ainda, da 2.ª Vara de Patos de Minas”, rememorou.

O presidente fez um breve relato acerca dos investimentos do Tribunal para melhorar as condições de funcionamento dos órgãos da Justiça Federal, entre eles a liberação de recursos para reformas, ampliação e construção de sedes, tanto nas capitais como no interior dos estados que integram a Primeira Região.

Destacou, também, a assinatura, no final de 2013, do Termo de Cooperação entre a Justiça Federal e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), que envolve a liberação de recursos para a operacionalização do Programa de Conciliação Judicial, voltado para a remoção e reassentamento das famílias atingidas pelas obras do Anel Rodoviário de Belo Horizonte e da duplicação da BR-381/MG, que liga a capital mineira a Governador Valadares. “O termo engloba a realização de obras de ampliação e adequação do espaço físico atualmente destinado ao Núcleo de Conciliação desta Seção Judiciária, construção do Centro de Referência, contratação de pessoal para o desenvolvimento de atividades administrativas e de segurança e, também, para a aquisição de material permanente, necessário ao desenvolvimento das atividades do Programa e para a realização de mutirões de conciliação”, anunciou.

Na ocasião, Mário César Ribeiro parabenizou o trabalho da magistrada coordenadora do Núcleo de Conciliação da Seccional mineira, Dayse Starling Lima Castro, em prol da parceria. “Certamente será um marco da conciliação em nosso país”, afirmou.

Ao refletir sobre as vitórias obtidas e os percalços enfrentados, o presidente do Tribunal considera que superou grandes dificuldades, mesmo com um efetivo de magistrados e servidores aquém do necessário. Ele defendeu, portanto, a necessidade de ampliação do quadro de pessoal da Primeira Região. “Faz-se premente que os anteprojetos de lei que encaminhamos ao Conselho da Justiça Federal e ao Conselho Nacional de Justiça, ampliando nosso quadro de servidores da Primeira Região, tenham tramitação abreviada, para que o Tribunal, as seções e subseções judiciárias e as turmas recursais sejam adequadamente aparelhados”, afirmou.

Ele concluiu seu discurso agradecendo a todos, em especial ao diretor do foro e aos magistrados da Seccional. “Eu acho que nós conseguimos alcançar os nossos objetivos e esperamos até o término do meu mandato prosseguir nessa caminhada, que é árdua, mas que tem trazido muita satisfação ao vermos que as instalações estão sendo realizadas de forma a dar melhores condições de trabalho para os juízes, os servidores e para os jurisdicionados, como consequência desse trabalho que está sendo realizado”, finalizou.

Também prestigiaram a solenidade os juízes federais da Seccional, o diretor-geral do TRF, Roberto Elias Cavalcante, o secretário-geral da Presidência do TRF, Paulo Cardoso de Oliveira, o presidente da Comissão de Instalação de Novas Varas do TRF, Carlos Frederico Maia Bezerra, o diretor da Secretaria Administrativa da Seccional mineira, Geraldo Caixeta de Oliveira, servidores e convidados.

IM

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da Primeira Região