Crédito: Ramon Pereira

Mais reforço para a recuperação de créditos públicos e para a entrega efetiva da prestação jurisdicional à população atendida pelos Juizados Especiais Federais chegou à Seção Judiciária da Bahia com a instalação da 24.ª Vara Federal e da 3.ª Turma Recursal na última sexta-feira, dia 6, pelo presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador federal Mário César Ribeiro.

Além da nova vara federal, que será especializada em execução fiscal, a 8.ª Vara Federal, antes responsável por feitos cíveis, também foi convertida em vara de execução fiscal e agora serão 5 varas especializadas na matéria, que centrarão esforços para baixar um acervo que beira os 92 mil processos.

Na avaliação do presidente Mário César Ribeiro, a execução fiscal é um dos grandes gargalos da Justiça Federal que necessita ser corrigido. “Ela vive uma crise e há clamor no sentido de que seja implantada uma nova cultura que torne efetiva a cobrança dos créditos devidos ao Estado”, asseverou.

Preocupado, o magistrado apresentou dados do IPEA que apontam a inadimplência como causa de consideráveis perdas de recursos por parte da União. “A cada 350 reais de tributos recolhidos aos cofres públicos, 100 deixam de ingressar, por inadimplência, tendência que se observa ser crescente. Tal quadro mostra-se preocupante, pois o valor da dívida ativa corresponde à metade do PIB nacional e a União só consegue recuperar pouco mais de 25% dos valores ajuizados!”, afirmou.

Como alternativa para solucionar o problema, Mário César Ribeiro aponta a conciliação como o caminho mais adequado e viável. “Afastar o tabu da indisponibilidade do crédito público, por meio de uma legislação que discipline a transação tributária, levando-se em conta a capacidade econômica do executado, sem que isso estimule a inadimplência e a sonegação é providência inadiável, pois como disse o juiz da Suprema Corte norte americana, Oliver Wendell Holmes, ‘os impostos são o preço que pagamos por uma sociedade civilizada’”, ponderou.

Ao falar da instalação da 3.ª Turma Recursal, o presidente lembrou dos Juizados Especiais Federais e das Turmas Recursais como solução inteligente para dar efetividade à prestação jurisdicional.

“Na atualidade, uma nova página da história se abriu para as Turmas Recursais com a criação de 25 turmas permanentes em nossa Região. Como resultado, passam os cidadãos baianos a contar, próximo de seus domicílios, com julgadores de segundo grau, que analisarão os recursos das decisões dos Juizados Especiais”.

Apesar de considerar positiva e necessária a medida, o presidente Mário César Ribeiro acredita ser ela insuficiente. “É premente que a população do interior do estado, cujas demandas previdenciárias são decididas pela Justiça Estadual, possa recorrer diretamente às Turmas Recursais baianas”, afirmou.

Ele anunciou a proposta de emenda constitucional, sugerida pela Presidência do TRF1, que permite delegar a apreciação dos recursos previdenciários às Turmas Recursais.

“Para viabilizá-la, urge estruturá-las adequadamente, razão pela qual encaminhamos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta para dotar nossas Turmas Recursais de um quadro de pessoal adequado, afastando de vez a limitação hoje enfrentada, a fim de que possam encarar os novos desafios que o futuro lhes reserva, caso aprovada a Emenda Constitucional n.º 244, de 2013”, afirmou.

O diretor do foro, juiz federal Ávio Mozar de Novaes, também comemorou a instalação da 24.ª Vara Federal da Bahia e a conversão da 8.ª Vara Cível em vara de execução fiscal. “Isso significa que nós vamos dividir a prestação jurisdicional que antes era realizada apenas em três varas”.

Um reforço e tanto para amenizar problemas de adoecimento nos servidores, mais notadamente os das varas de execução fiscal, como apontado em estudo realizado pelo Comitê Vida Legal (Pro-Bem), Seccional Bahia, segundo o qual “apontam para os riscos de adoecimento em razão da atividade laborativa, por força da carga exaustiva e a ausência de recursos que possibilitem a redução do hiato entre a atividade executada e a demanda diária de trabalho”.

Para o magistrado, com mais duas varas especializadas, o servidor estará melhor. “Nós vamos ter um divisão equitativa e todos vão ganhar: a Justiça Federal, seus juízes e servidores, os jurisdicionados e a União, que é a detentora dos créditos tributários e não tributários que transitam nessas varas de execução fiscal”, afirmou.

Ávio Mozar esclareceu, ainda, que em breve as execuções fiscais que tramitam perante a Justiça Estadual também irão compor o acervo da Justiça Federal.

Já sobre a 3.ª Turma Recursal, o diretor do foro registrou sua satisfação com os resultados do trabalho dos juizados federais da Bahia perante a sociedade e com a inauguração de mais uma Turma Recursal. “A Seção Judiciária da Bahia pagou de 2002 até hoje 1 bilhão e 250 milhões para a população sofrida de nosso estado. Isso significa valor maior do que o fundo de participação de muitos municípios do nosso estado, ou seja, o que a justiça destina com essas sentenças gera emprego, renda, melhoria da nossa população, principalmente a de baixa renda, porque nesses juizados nós julgamos a concessão de aposentadoria rural, aposentadoria por invalidez, auxilio-doença, salário maternidade e tantos outros por quais clama a nossa comunidade”, destacou.

Também comemorou a instalação da 3.ª Turma Recursal a coordenadora dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região, desembargadora federal Neuza Alves. “Ela vem desafogar todo o congestionamento que estava ocorrendo e evitar que mais congestionamentos ocorram; vem para evitar os gargalos na entrega da prestação jurisdicional”, explicou a magistrada, para quem a instalação é uma conquista de todos. “Tudo isso é um objetivo que é do Tribunal, é dos julgadores e, principalmente, da sociedade, pacificar entendimentos, estabelecer regras, dimensionar o direito de cada um (...) e isso é fundamental”.

A nova Turma Recursal da Bahia será integrada pelos juízes federais Ailton Schramm de Rocha, presidente; Leonardo Tocchetto Pauperio e Marla Consuelo Santos Marinho, membros efetivos; e Clara da Mota Santos Pimenta Alves, suplente.

Já a 24.ª Vara Federal terá seus primeiros passos conduzidos pela juíza federal Cynthia Lopes até que seja designado titular para assumir definitivamente o posto. Mais 16 servidores reforçam a equipe, entre removidos e empossados. “Esta vara vem trazer um alento aqui para a Bahia que estava com as três varas de execução fiscal com numero excessivo de processos”, disse a magistrada.

Ela explica que ao longo desta semana o expediente será suspenso para a redistribuição dos processos das três varas para as duas novas unidades, de modo que as cinco varas de execução fiscal da Bahia fiquem com número de processos equivalentes. “Vai tirar aquela sobrecarga que havia de processos em uma vara só; estamos imaginando cerca de 7 mil processos de tramitação ajustada para cada vara”.

Para Cynthia Lopes todos ganham com a nova vara. “Ganha a União e, consequentemente, a sociedade, que consegue arrecadar os tributos que são cobrados nessa via judicial”.

Compuseram a mesa de honra, ainda, o representante do governador da Bahia, secretário de justiça Almiro Sena; o representante do TJBA, desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Junior; a desembargadora federal Neuza Alves; a coordenadora dos JEFs da Bahia, Cláudia Tourinho Scarpa; a coordenadora da Turmas Recursais/BA, juíza Sandra Carvalho; a juíza federal Cynthia Lopes; o presidente da 3.ª Turma Recursal/BA, Ailton Shramm de Rocha; o procurador-chefe da PRR/BA, Pablo Barreto; e o representante do presidente do Conselho Federal da OAB, José Maurício Coqueiro.

Também prestigiaram a solenidade diversas outras autoridades, entre elas juízes federais da Seccional baiana, o secretário-geral do TRF1, Paulo Cardoso de Oliveira, o presidente da Comissão de Instalação das Varas Federais, Carlos Frederico Maia Bezerra, e a diretora da Secad/BA, Sandra Barco Nogueira.

IM

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da Primeira Região