O juiz federal convocado para compor a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, Marcio Barbosa Maia, decidiu liminarmente, no dia 30 de setembro, que a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não pode ser usada como critério de eliminação no processo seletivo para o Programa Ciências sem Fronteiras, fruto de parceria entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e o Ministério da Educação (MEC).

A decisão é favorável a um candidato que pretende fazer a inscrição para a última chamada do programa. No dia 25 de setembro, ele entrou com ação na 17.ª Vara Federal em Brasília, contestando o novo critério estabelecido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e pela Coordenação de Aperfeiçoamento Pessoal de Nível Superior (Capes) - instituições de fomento ligadas aos dois ministérios. Após ser negado em primeira instância, o pedido chegou ao TRF em forma de recurso.

Ao apreciar a questão, o juiz federal Marcio Barbosa Maia concedeu a liminar por entender que a restrição imposta no certame representa evidente “risco de lesão” ao candidato. O magistrado observou que, nas chamadas anteriores para o programa, a nota do Enem tinha caráter apenas classificatório. Agora, passou a ser eliminatória. “A alteração no regramento deveria, então, levar em conta espaço temporal suficiente para que aqueles que ingressaram no curso superior por outra via (que não o Enem), ou que se submeteram ao Enem anteriormente a 2009, pudessem se submeter ao exame, com tempo hábil para obter avaliação e assim participar do programa”, frisou.

Com base nisso, Marcio Barbosa Maia concedeu a liminar que afasta, em relação ao candidato, a exigência de participação no Enem posterior a 2009, como requisito à inscrição ao Programa Ciência sem Fronteiras. Cabe recurso da decisão.

Programa

O Ciência sem Fronteiras é um programa que busca promover a consolidação, expansão e internacionalização da ciência e tecnologia, e da inovação e competitividade brasileira por meio do intercâmbio e da mobilidade internacional.

O projeto prevê a utilização de até 101 mil bolsas em quatro anos, de forma que alunos de graduação e pós-graduação possam fazer estágio no exterior com a finalidade de manter contato com sistemas educacionais competitivos em relação à tecnologia e inovação. Além disso, busca atrair pesquisadores do exterior que queiram se fixar no Brasil ou estabelecer parcerias com os pesquisadores brasileiros nas áreas prioritárias definidas no Programa bem como criar oportunidade para que pesquisadores de empresas recebam treinamento especializado no exterior.

RC

Processo n.º 0058644-14.2013.4.01.0000

Data da decisão: 30/09/2013

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região