A implantação do sistema e-Mandado, em todas as seções e subseções judiciárias da Primeira Região, foi concluída no dia 12 de agosto. A ferramenta possibilita o cadastramento e envio de informações sobre os mandados de prisão expedidos no âmbito de toda a Primeira Região.

O sistema e-Mandado foi implantado, inicialmente, como projeto piloto, na 10.ª e na 12.ª varas da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). A Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) do TRF da 1.ª Região informou que já estão sendo desenvolvidas novas funcionalidades que permitirão a emissão e o controle dos mandados de prisão, alvarás de soltura e outros tipos de mandados.

O objetivo é que o sistema seja integrado ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento à Resolução n.º 137/2011 do CNJ, que instituiu o BNMP e estabeleceu que a responsabilidade pela atualização das informações do banco, assim como pelo conteúdo disponibilizado, é exclusivamente dos tribunais e das autoridades judiciárias que realizam a expedição dos mandados de prisão. O documento determinou, ainda, que os tribunais deveriam, no prazo de seis meses, adaptar os seus sistemas informatizados de tramitação processual a fim de permitir o envio automatizado das informações ao BNMP.

O BNMP tem a finalidade de facilitar o conhecimento de mandados de prisão por qualquer pessoa, além de facilitar o cumprimento de diligências por parte das autoridades policiais e de auxiliar os magistrados no exercício de sua jurisdição. O banco está disponível no endereço http://www.cnj.jus.br/bnmp/.

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região