A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pela União Federal contra decisão que determinou o cancelamento do número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do autor e a emissão de um novo número, comunicando-se este fato a todas as Delegacias da Receita Federal do território nacional.
O requerente teve sua carteira de identidade extraviada, na qual constava o número de seu CPF. Devido a isso, teve seu nome usado de forma indevida por terceiros, o que resultou em sua inscrição em cadastros de inadimplentes, por, no mínimo, 14 débitos distintos.
O juiz de primeiro grau, ao analisar o caso, entendeu que os documentos acostados aos autos se revelam suficientes para comprovar a alegação de que, após a perda de seu CPF, o nome do autor passou a ser utilizado indevidamente, pelo que devido o respectivo cancelamento e a emissão de uma nova inscrição. Determinou, ainda, que a União Federal fizesse o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000.
Inconformada, a União apela ao TRF1 alegando que o simples extravio ou furto dos documentos pessoais não enseja a modificação do número de inscrição do autor no CPF, razão pela qual requer a reforma da sentença.
O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, manteve a sentença. Segundo o magistrado, ficou claro que o requerente teve seu nome utilizado de forma indevida e, por ter tido seu CPF incluído em cadastros de inadimplentes, deve receber um novo número de CPF.
O desembargador alterou, porém, o valor a ser pago pela União referente aos honorários advocatícios. O relator avaliou que a quantia fixada em primeira instância é elevada, “considerando a baixa complexidade da causa”, reduzindo o montante para R$ 500.
A decisão foi unânime.
Processo n.º: 0000079-74.2006.4.01.3307
Julgamento: 27/05/2013
Publicação: 11/06/2013
LN
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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