A 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado por um morador de Minas Gerais que questionou a cobrança do Imposto de Importação sobre aparelhos médicos adquiridos no exterior para tratamento de saúde. O autor da ação já havia perdido a causa em primeira instância, quando o juízo da 20.ª Vara Federal em Belo Horizonte deu razão à Fazenda Nacional (FN).

A negativa da Justiça baseou-se no Decreto-Lei nº 2.434/88, que dispõe sobre a isenção fiscal na importação de bens e não inclui os equipamentos médicos entre aqueles livres do imposto. Sem esse respaldo legal, o impetrante baseou-se em outro dispositivo, o do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, que garante a isenção do Imposto de Importação sobre “aparelhos ortopédicos de qualquer material ou tipo, destinados à reparação de partes do corpo humano”.

O argumento, contudo, foi afastado pelo relator da ação no TRF da 1.ª Região. No voto, o juiz federal convocado Carlos Eduardo Martins destacou que a isenção de impostos só pode ser determinada por lei, conforme rege o artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN). “O Regulamento Aduaneiro, por sua vez, não ostenta a natureza de diploma legal autônomo, porquanto nada mais é do que fruto do poder regulamentar do Executivo”, afirmou o magistrado. “Todas as disposições que criam direitos e obrigações no aludido regulamento devem, necessariamente, ter como base legal a Lei em sentido estrito”, completou.

Com a decisão, o apelante não terá direito à compensação do imposto pago pela importação dos aparelhos ortopédicos. O voto foi acompanhado, unanimemente, pela 7.ª Turma Suplementar do Tribunal.

Turmas suplementares - A 7.ª Turma Suplementar é uma das sete turmas criadas, excepcionalmente, para o Mutirão Judiciário em Dia, em curso no TRF da 1.ª Região desde fevereiro de 2011. O mutirão tem o objetivo de julgar 53 mil processos ingressos no Tribunal até o fim de 2006, em cumprimento à meta 2, de 2009 e 2010, estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cada turma suplementar é composta de dois juízes federais convocados e presidida por um desembargador federal do TRF da 1.ª Região.

RC

Processo n.º 0009640-74.2001.4.01.3800

Julgamento: 05/03/2013
Publicação: 17/05/2013

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região