Nos dias 23 e 24 de abril, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promoverá curso sobre leis orçamentárias aplicadas às obras públicas. O curso será ministrado pelo subsecretário de Programação Orçamentária e Financeira do Conselho, Marcelo Barros Marques, e ocorrerá na sede do CJF, em Brasília.

As aulas serão presenciais, totalizando 12 horas. O conteúdo programático engloba os seguintes tópicos: orçamento público - princípios orçamentários; noções sobre leis orçamentárias; processo de elaboração do orçamento; parâmetros de definição dos limites referenciais; fases de elaboração da proposta orçamentária; emendas ao Projeto de Lei do Orçamento; créditos adicionais; despesas de caráter continuado e a viabilidade de execução das obras; estágios das despesas; restos a pagar e os efeitos contratuais em obras públicas; contingenciamento; interferências orçamentárias e Resoluções CNJ 114/2010 e CJF 179.

O objetivo é atualizar arquitetos, engenheiros e servidores das áreas técnicas de arquitetura e engenharia dos tribunais regionais federais (TRFs), bem como servidores da área jurídica e administrativa do CJF sobre os novos entendimentos legais que afetam a execução orçamentária nos projetos de construção ou aquisição de edificações, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e demais normas regulamentares emanadas pela Administração Pública.

Fonte: CJF