(nota republicada)

Em referência à matéria veiculada no Jornal Nacional de terça-feira, dia 09, intitulada “Juízes dizem que Presidente do STF agiu de forma ‘desrespeitosa e grosseira’”, disponível também no site do jornal, o presidente do TRF da Primeira Região, desembargador Federal Mário César Ribeiro, vem esclarecer que, suas palavras não foram adequadamente interpretadas na matéria, considerando que, na nota à imprensa encaminhada aos veículos de comunicação que o procuraram para que se posicionasse a respeito da criação dos novos TRFs, ele apenas emitiu sua opinião acerca da norma aprovada, sem, contudo, manifestar-se acerca de outros posicionamentos, inclusive o do presidente do STF.

Na matéria, a repórter diz que o presidente do TRF da Primeira Região "saiu em defesa de Joaquim Barbosa", o que não corresponde à verdade, considerando que a nota encaminhada à imprensa com o posicionamento do presidente Mário César Ribeiro acerca da criação dos novos TRFs foi elaborada e disponibilizada aos que solicitaram no dia 04/04, ou seja, na quinta-feira passada, portanto, bem antes do episódio retratado na reportagem.

O presidente do TRF da Primeira Região entende, de longa data, que a criação de Tribunais Regionais Federais, por meio da PEC 544/2002, é inconstitucional, por ofensa direta ao art. 96, inc. II, alínea c, da Constituição de 1988, uma vez que tal iniciativa é do Superior Tribunal de Justiça, tendo, em entrevista publicada em 2012 na revista eletrônica da Seção Judiciária do Distrito Federal, defendido essa posição.

Ele considera que a medida trará elevada despesa, mostrando-se inoportuna, uma vez que há iniciativas que permitirão desafogar o atual volume processual, sem a necessidade de dispêndio de recursos tão elevados. Uma delas é a instalação de Câmaras Regionais - autorizada na Emenda Constitucional n.º 45/2001 -, possível de ser efetivada imediatamente após a ampliação do número atual de Desembargadores da Corte.

Outra é a delegação - para as 25 Turmas Recursais de Juizados Federais já criadas - do julgamento dos recursos previdenciários oriundos dos Municípios onde não há Vara Federal, medida possível de ser implementada imediatamente após a aprovação da PEC 244/2013, em tramitação na Câmara Federal, medida essa que, isolada, reduziria em mais de 50% o volume de processos que tramitam no Tribunal.

Argumenta em nota, ainda, que, além disso, não se pode olvidar que a criação desses Tribunais terá impacto na estrutura dos órgãos e entidades que atuam junto à Justiça Federal, tais como: Procuradorias integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), Ministério Público Federal, Polícia Federal, autarquias federais, Caixa Econômica Federal, entre outras, o que acarretará, inexoravelmente, a elevação dos gastos públicos.

Assim, foi solicitado à Rede Globo de Televisão que retificasse a informação na próxima edição do Jornal Nacional, assim como fosse esclarecida sua real posição no Jornal da Globo que iria ao ar à 0h30 desta quarta-feira.

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da Primeira Região