O via legal desta semana vai destacar o desfecho de um processo envolvendo regime de dedicação exclusiva. O mecanismo previsto em lei é facultativo aos professores da rede pública federal e prevê acréscimo salarial ao profissional que assume o compromisso de dedicar-se exclusivamente à instituição. O programa vai apresentar o caso de um professor em Minas Gerais que foi condenado por ignorar esta restrição. O acusado mantinha escritório profissional exercendo livremente a atividade de advocacia.

O Programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet www.vialegal.cjf.jus.br ou www.programavialegal.blogspot.com:

• TV Justiça: 06 de março às 21h30; 09 de março ás 18h30; 11 de março às 21h30;
• TV Cultura: 09 de março às 07h;
• TV Brasil: 10 de março às 6h.

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região