A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou, no dia 27 de dezembro, a Lei nº. 12.762, que cria três novas varas federais no estado do Amapá. As varas serão instaladas no município de Macapá e terão suas competências definidas pelo TRF da 1.ª Região.

O documento também estabelece os cargos que comporão os quadros de pessoal das novas varas. Ao todo, foram criados seis cargos de juiz federal, sendo três de titulares e três de substitutos; 71 cargos efetivos, sendo 58 para analistas judiciários e 13 para técnicos judiciários; três cargos em comissão; e 53 funções comissionadas (FC), sendo 26 FC-5, 9 FC-3 e 18 FC-2. Entre os cargos e funções criados, 28 cargos de analista judiciário, cinco funções comissionadas FC-5 e nove FC-2 serão distribuídos para a área meio da Seção Judiciária do Amapá (SJAP).

A nova lei dispõe, ainda, sobre a criação de 80 novos cargos em comissão (CJ-3) para o quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região