Na última quarta-feira, dia 12, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou a realização de levantamento das ações penais contra autoridades que têm o chamado foro privilegiado nos tribunais regionais federais (TRFs) e nos tribunais de Justiça (TJs). Também decidiu mapear as apelações em ações de improbidade administrativa nos citados tribunais. Os presidentes dos 5 TRFs e dos 27 TJs receberão ofício, por meio do qual o corregedor requisita que enviem, no prazo de 30 dias, uma série de informações.

Em relação às ações penais originárias, os tribunais deverão informar a quantidade em tramitação, o número de denúncias oferecidas e ainda não apreciadas e aquelas que estão sem nenhuma movimentação há mais de 90 dias. A Corregedoria também solicitou informações sobre quantas ações tiveram julgamentos de mérito, quantas prescreveram e quantas foram remetidas a outro juízo por modificação da competência (por exemplo, em razão da perda do foro por prerrogativa de função), a partir de 2010.

Sobre processos por improbidade administrativa, o corregedor nacional de Justiça requisitou aos tribunais que informem, também no prazo de 30 dias, a quantidade de recursos em tramitação, o número de apelações julgadas desde 2010 e as ações que estão sem nenhuma movimentação há mais de 90 dias. O atraso na tramitação, destacou o ministro, “pode levar à extinção da punibilidade por prescrição”.

Fonte: CNJ