A 2.ª Turma Suplementar do TRF 1.ª Região negou provimento à apelação interposta por militar contra sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação do pagamento da Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET).

O militar alega que o legislador confundiu e feriu a própria essência da GCET, pois quem está exposto à condição insalubre são os militares de menor posto e que foi em razão destes que se criou a referida gratificação. Além disso, que ofende o princípio da isonomia concedê-la em diferentes valores em razão da patente que ocupam.

A relatora convocada, juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, ao analisar o caso, concordou com a sentença proferida pelo primeiro grau. Para embasar sua decisão, a magistrada citou jurisprudência desta corte (AC 2001.32.00.010510-6/AM, Rel. Juiz Federal Pompeu de Sousa Brasil, convocado, Segunda Turma, 31/08/2012, e-DJF1, p. 612)

No caso precedente, o Tribunal entendeu que “A Lei n. 9.442, de 14 de março de 1997, instituiu a Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) (...). Como visto, o teor do art. 2.º, a GCET deve ser calculada com observância da hierarquização entre os diversos postos e graduações correspondentes à carreira militar.”

A decisão foi unânime.

Processo 2011.32.00.003177-3/AM

LN/MH


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Tribunal Regional Federal da Primeira Região