Argumentou o Município não ser razoável estar impedido de receber recursos federais para a prestação de serviços sociais “pelo simples fato de existir restrições cadastrais de inadimplência, em face de obrigações anteriormente assumidas e não cumpridas pela desídia do Administrador Púbico”.

Para o relator, desembargador federal Jirair Meguerian, o pedido do agravante não se enquadrava na exceção contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei101/2000), pois a Lei estabelece que a suspensão do repasse de recursos federais aos municípios em face de sua inscrição no CAUC e SIAFI devido a irregularidades na prestação de contas poderá ser suspensa quando para a realização de atividades relativas a ações de educação, saúde e assistência social, além de ações sociais e ações em faixa de fronteira (possibilidades incluídas pela Lei 10.522/2002).

Dessa forma, segundo seu entendimento, a aquisição de tratores agrícolas não tem o condão de afastar a sanção imposta ao município, uma vez que não pode ser considerada como serviço social ou atividade essencial à população.

Acrescentou ainda o relator que, embora a comunidade não possa ser penalizada pela inadimplência ou irregularidade na prestação de contas do antigo prefeito, cabe ao atual exibir comprovação de representação perante o Ministério Público ou de instauração de ação civil pública por improbidade com a finalidade de responsabilizar o administrador anterior. Só assim, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, seria possível suspender os efeitos da inscrição de município em cadastros restritivos de crédito.

AG 00000028-80.2012.4.01.0000/BA

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região