O Senado Federal aprovou, no último dia 9, projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 25/2012) que garante nova estrutura aos Juizados Especiais Federais. De acordo com o projeto, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), serão criados 225 cargos de juiz, distribuídos em 75 turmas recursais. O objetivo é desafogar a “segunda instância” dos juizados especiais federais, criados há pouco mais de 10 anos para atender com celeridade a população mais carente, em causas de até 60 salários mínimos. No entanto, os processos que deviam ser resolvidos em até 120 dias têm um percentual de 32% de apelações às turmas recursais. A maior parte destes processos só é concluída depois de dois anos. O projeto retorna agora ao Plenário da Câmara dos Deputados e será apreciado em caráter de urgência, con­forme requerimento já aprovado naquela Casa. Depois de aprovado, o texto segue para sanção presidencial.

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região