A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região mantém decisão que afastou a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em pagar indenização por danos morais a cidadão que teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito. Isso ocorreu em virtude de outra pessoa, com o mesmo nome e CPF, ter emitido cheques sem fundos.

Para o relator, desembargador federal João Batista Moreira, não houve irregularidade da Caixa Econômica Federal em incluir o nome do recorrente no serviço de proteção ao crédito, porque o homônimo de Campo Grande /MS admitiu ter emitido seis cheques sem provisão de fundos. Além desse fato, ambos também possuíam o mesmo número de cadastro de pessoa física (CPF).

Assim, conforme entendeu o relator, como a confusão foi gerada pela Secretaria da Receita Federal em cadastrar duas pessoas homônimas com o mesmo CPF, apesar de serem filhos de pais diferentes, com datas de nascimento distintas, e residirem em diferentes estados da Federação, não é possível atribuir à Caixa Econômica Federal responsabilidade pelo dano sofrido pelo cidadão.

Processo n.º 1999.38.03.004139-5/MG


Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região