16/08/2011 18:22 - INSTITUCIONAL
Concedido habeas corpus a outro investigado na Operação Voucher
O juiz federal convocado Guilherme Mendonça Doehler concedeu habeas corpus a Humberto Silva Gomes, conferindo-lhe o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação relativa à Operação Voucher, que investiga irregularidades (desvio/apropriação de recursos públicos) em convênio firmado entre o Ministério de Turismo e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável (Ibrasi). A concessão foi acompanhada de medida acautelatória, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Penal, de pagamento de fiança no valor de duzentos salários mínimos (art. 325, II, do CPP).
O paciente viajou para os Estados Unidos na véspera da prisão dos demais envolvidos. A defesa, então, requereu a concessão de liminar da ordem de habeas corpus preventivo para determinar o salvo-conduto do paciente ou a decretação de outra medida cautelar menos gravosa em substituição à prisão preventiva.
Em sua decisão, o juiz considerou que não se justifica manter a prisão preventiva do ora paciente. De acordo com o magistrado, os crimes a ele imputados já foram descobertos, não havendo indicativos de que se trate de pessoa que se dedica à prática criminosa; ademais que as investigações já se encontram em estágio avançado (com documentos, testemunhos, áudios, perícia), sendo improvável que possa tumultuar as investigações.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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