Teve início, hoje, dia 15, o seminário “Revisão de atos administrativos e saúde pública”, promovido pela Associação dos Juízes Federais da 1.ª Região (Ajufer), em parceria com a Seção Judiciária do DF e com o Centro Universitário de Brasília (Uniceub). A abertura aconteceu no auditório da Seccional.

Participaram da mesa de honra a diretora do foro da SJDF, juíza federal Daniele Maranhão Costa, a coordenadora do evento, juíza federal Candice Jobim, o presidente da Ajufer, juiz federal Roberto Veloso, e o coordenador do curso de direito do Uniceub, professor Roberto Freitas Filho.

O tema da primeira manhã do evento foi “Direito sanitário e proteção ao consumidor”.

A desembargadora federal do TRF da 1.ª Região, Selene Almeida, mestre em direito público pela Universidade de Brasília, discorreu sobre a “Política de medicamentos genéricos no Brasil”. Salientou que “é necessário dar solução legal e justa, a melhor dentro da legalidade”, aos processos que chegam às mesas dos juízes federais todos os dias. Alertou que os “medicamentos de qualidade e seguros reduzem a mortalidade e mortandade no mundo e devem ser de uso racional”. Lembrou ainda que “países pobres têm dificuldade em assegurar medicamentos para suas populações” e que “40 mil pessoas morrem todos os dias por falta de medicamentos, especialmente crianças menores de cinco anos, nos países menos desenvolvidos”. Falou ainda sobre a política de saúde do País e o incremento no uso de medicamentos genéricos, que visa baixar o custo de fármacos e desenvolver a indústria nacional. Salientou que, embora o Brasil conte com a quinta maior indústria de fármacos do mundo, importa todos os insumos, tornando-se dependentes de outros países.

Para a desembargadora, “é necessário ter agentes públicos de vigilância e regulamentação sanitária (Anvisa) para que a política de medicamentos não se torne letra morta”. Destacou ela que cabe ao juiz decidir sobre questões como o acesso e a qualidade de medicamentos e a possibilidade de pesquisas na área.

O seminário teve ainda palestra do professor Eduardo Lycurgo Leite, mestre em direito internacional e doutorando em direito autoral pela American University, que discorreu sobre a proteção ao direito autoral das bulas de medicamentos, sujeitas a plágio. Segundo o professor Lycurgo, “se não protegermos este direito, logo estaremos também relativizando outros direitos, talvez até direitos fundamentais, garantidos pela Constituição”.

O juiz federal e professor Pablo Dourado discorreu sobre a propaganda enganosa de produtos, como medicamentos e outros, problema que os juízes federais enfrentam no dia a dia. Destacou que a Anvisa tem competência legal para fiscalizar e controlar os anúncios e que a propaganda enganosa se enquadra como infração sanitária, passível de multa, a teor da Lei 9.294/92.

O mediador das palestras, prof. Roberto Freitas, acrescentou que o papel do juiz nesses processos é dificultado pela precariedade de informações e disse que “é necessário proteger o consumidor, pensando do ponto de vista transindividual, encarando-o como grupo social e levando-se em conta a assimetria de poder que transparece nos autos”.

O seminário terá continuidade amanhã, 16 de junho, a partir das 9h, com palestras da professora doutora Cláudia Lima Marque, do juiz federal José Márcio e Silva e do professor doutor Luiz Guilherme Marinoni. O tema do dia será “Propriedade intelectual e saúde pública”.

O evento é aberto ao público (sem taxa de inscrição) e está sendo realizado no SAL/Sul quadra 2, bloco G, lote 8, Ed.-Sede I da Justiça Federal, no auditório do 1.º subsolo.

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região