A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região garante a candidata prosseguimento em concurso público para carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Ficou estabelecido que ela terá direito à realização dos testes de robustez e aptidão física, mediante a apresentação de novo atestado.

A candidata foi eliminada do concurso ao fundamento de que seu atestado não estava condizente com a regra do certame. O edital exigia a apresentação de atestado médico que constasse aptidão para a realização do teste de robustez e aptidão físicas, enquanto o atestado apresentado declarava a ausência de patologias que a impediam de “executar atividades físicas habituais”.

De acordo com o relator, desembargador federal Fagundes de Deus, a eliminação da candidata afasta-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acrescentou o relator que os profissionais da área médica redigem seus laudos com termos próprios, segundo critérios pessoais, sem rigidez. Tem-se que o atestado declarou a aptidão da candidata para atividades físicas, como é o caso de teste físico em concurso público.

No caso, o excesso de formalismo, conforme afirmou o magistrado, atrapalha o principal objetivo do concurso, que é selecionar o candidato de melhor desempenho.

Apelação Cível em Mandado de Segurança 200638000290011/MG

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região